Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais, pelo PDR2020, nos termos da legislação, designadamente da Lei de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, no âmbito das suas atividades, tendo em vista a elaboração de pedidos de apoio para efeitos de concessão de financiamento.
Fui informado que me é garantido, enquanto titular dos dados pessoais tratados, o direito de acesso, retificação e oposição ao tratamento dos meus dados pessoais recolhidos no âmbito da presente base de dados. Para o efeito, caso pretenda aceder, retificar ou eliminar os meus dados pessoais, deverei recorrer aos serviços do IFAP, utilizar o serviço de mensagens deste Balcão do Beneficiário.
Fui ainda informado de que, sempre que a recolha seja realizada em redes abertas, como a Internet, os meus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não obstante o PDR2020 ter implementado os meios técnicos adequados para proteger os meus dados pessoais contra acessos não autorizados através da Internet.
Sem prejuízo das condições específicas de prestação dos serviços de concessão de financiamento de pedidos de apoio disponibilizados pelo PDR2020, nos termos dos documentos correspondentes a cada caso e aceites por mim, fico sujeito às seguintes condições gerais de acesso e utilização das informações e serviços constantes no Balcão do Beneficiário (balcao.pdr-2020.pt):
1. Assumo inteira responsabilidade pelos atos ou omissões da minha autoria praticados no Balcão do Beneficiário.
2. Assumo inteira responsabilidade pela criação e utilização da minha palavra-passe, que é pessoal e intransmissível, mantendo-a confidencial.
3. Caso tenha conhecimento de que a confidencialidade da minha palavra-passe esteja de alguma forma comprometida comunicarei a ocorrência ao PDR2020, assim que possível.
4. Reconheço que o PDR2020 não é responsável por falhas técnicas ou de segurança das comunicações entre o meu computador e a sua infraestrutura tecnológica.
5. Comprometo-me a fazer uso seguro da Internet, designadamente, mantendo um antivírus instalado e atualizado no meu computador, uma firewall instalada e ativada para monitorizar o tráfego do computador, o sistema operativo atualizado, a encerrar a sessão utilizando a opção “Terminar Sessão”, quando concluo a utilização ou abandono o computador quando estou a utilizar o Balcão do Beneficiário.