Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais, pela autoridade de gestão do PEPAContinente, no âmbito das suas atividades, tendo em vista a elaboração de pedidos de apoio para efeitos de concessão de financiamento, nos termos da legislação, designadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro relativa à Proteção de Dados Pessoais.

Fui informado da garantia, enquanto titular dos dados pessoais tratados, ao direito de acesso, retificação e oposição ao tratamento dos meus dados pessoais recolhidos no âmbito da presente base de dados. Para o efeito, caso pretenda aceder, retificar ou eliminar os meus dados pessoais, deverei recorrer aos serviços do IFAP, utilizar o serviço de mensagens deste Balcão do Beneficiário ou contactar st.pdr2020@gpp.pt.

Fui ainda informado de que, sempre que a recolha seja realizada em redes abertas, como a Internet, os meus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não obstante o PDR2020 ter implementado os meios técnicos adequados para proteger os meus dados pessoais contra acessos não autorizados através da Internet. Sem prejuízo de outras condições específicas e requisitos prévios exigidos no âmbito do procedimento para concessão de financiamento a candidaturas apresentadas ao PDR2020, aceito as seguintes condições gerais de acesso e utilização das informações e serviços constantes no Balcão do Beneficiário (balcao.pdr-2020.pt) e assumo as seguintes obrigações:

1.Total responsabilidade pelos atos ou omissões praticados no Balcão do Beneficiário, por mim ou em meu nome.
2.Total responsabilidade pela criação e utilização da minha palavra-passe, que é pessoal e intransmissível, mantendo-a confidencial.
3.Caso tenha conhecimento de que a confidencialidade da minha palavra-passe esteja de alguma forma comprometida comunicarei a ocorrência ao PDR2020, assim que possível.
4.Admito e aceito que o PDR2020 não é responsável por quaisquer falhas técnicas ou de segurança das comunicações entre o meu computador e a sua infraestrutura tecnológica.
5.Comprometo-me a fazer uso seguro da Internet, designadamente, mantendo um antivírus instalado e atualizado no meu computador, uma firewall instalada e ativada para monitorizar o tráfego do computador, o sistema operativo atualizado, a encerrar a sessão utilizando a opção “Terminar Sessão”, quando concluo a utilização ou abandono o computador quando estou a utilizar o Balcão do Beneficiário.